domingo, 5 de julho de 2015

A 5 de Julho de 1852 -- D. Maria II sanciona o Acto Adicional à Carta Constitucional. É abolida a pena de morte para crimes políticos.

O Ato Adicional
Dª Maria II

As novas Cortes, dotadas de poderes constituintes, abriram em 15 de dezembro de 1851, ainda sem que estivessem esboçados os contornos políticos da nova situação e da nova oposição. Em 23 de janeiro deu entrada o projeto governamental de alteração da Carta que, depois de sofrer alterações por uma comissão parlamentar, se unificou, em 26 de fevereiro, num modelo que deu origem ao Ato Adicional. Em 4 de março este projeto unificado entrou em discussão e a oposição tentou duas manobras dilatórias que saíram derrotadas. No dia 6 rejeitava-se o adiamento da discussão; no dia 9 invocava-se a incapacidade jurídica das Cortes para a reforma da Carta (60 votos contra, 19 a favor). O projeto acabou por ser aprovado na generalidade por 67-16. A discussão na especialidade ficou concluída em 4 de junho, na Câmara dos Deputados, e em 1 de julho, na Câmara dos Pares (aqui, 30 votos a favor e 17 contra). No dia 5 de julho já D. Maria II sancionava o Ato Adicional.

Com o Ato Adicional, como salientaria Lopes Praça, surgiu uma bandeira de paz e conciliação entre os partidos, mas o governo logo dissolveu em 26 de julho de 1852 a Câmara dos Deputados, entrando em novo período de ditadura, sob a liderança de Saldanha, chamado el-rei D. João VII, conforme ironia da própria Rainha. Reforça-se então a linha regeneradora. António Luís de Seabra e Almeida Garrett, chamados ao governo em 4 de março de 1852, saíam do ministério em 19 de agosto, reforçando-se o papel de Rodrigo da Fonseca, acumulando as pastas do reino e dos negócios eclesiásticos e justiça, e de Fontes Pereira de Melo, ministro da fazenda desde 21 de agosto de 1851 e episodicamente ministro da marinha, entre 7 de julho de 1851 e 4 de março de 1852, que, em 30 de agosto de 1852 assumia a titularidade do primeiro ministério económico português, o ministério das obras públicas, comércio e indústria.

Imediatamente é lançada uma proposta de reforma da Carta que levará ao Ato Adicional de 8 de julho de 1852, após o qual as Cortes são dissolvidas.

Ato Adicional de 5 de julho de 1852 – Consagra o sufrágio direto, tal como no regime das Constituições de 1822 e de 1838, embora mantenha o modelo censitário, mas dispensando de censo os possuidores de títulos literários. Confirma o anterior decreto de 26 de julho, consagrando o alargamento do sufrágio que, entretanto, continua censitário (rendimento mínimo anual de 100$00 e 50$00 para os chefes de família). O relator da proposta foi Almeida Garrett.

Decreto de 30 de setembro de 1852 dispensa de censo os professores da instrução pública, secundária e superior, bem como os que tivessem completado o curso dos liceus. Censo: renda líquida anual de 100$00 réis provenientes de bens de raiz, capitais, comércio, indústria ou emprego inamovível.

Surgem 48 círculos para o todo nacional.

Número total de 156 deputados. Círculos elegem de 2 a 5 deputados, à exceção de Viseu, com 7 e de Macau e Timor (1 deputado por cada um desses territórios). Este sistema vai vigorar durante sete anos.

Seabra e Garrett ascendem ao governo

Em 4 de março de 1852 são mobilizados para o governo Almeida Garrett, para os estrangeiros, e António Luís de Seabra, para a justiça, enquanto Fontes Pereira de Melo assumia, como efetivo, a pasta da fazenda. Mas, em agosto seguinte, os dois novos reforços do executivo abandoná-lo-ão, enquanto Fontes via acrescer os seus poderes, ascendendo também à titularidade do primeiro ministério económico português: o ministério das obras públicas, comércio e indústria. Entretanto surgia a reforma da pauta aduaneira (15 de agosto de 1852), criava-se a Companhia Geral do Comércio, Agricultura e Manufaturas (1 de setembro de 1852), refomavam-se as alfândegas (11 de setembro de 1852) e instituía-se o imposto predial (30 de setembro de 1852), criação do Instituto Geral de Agricultura (20 de dezembro), introdução do sistema métrico (22 de dezembro), estabelecido novo ensino industrial (30 de dezembro)